Prefeitura Municipal de Bicas

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Portal Transparência

Como solicitar uma informação

por Comunicação Portal Fácil

24/02/2016 17:25

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

- Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo

por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

- Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

 

O Portal da Transparência é uma ferramenta para disponibilização das informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção. 

Atendendo à legislação, a Prefeitura Municipal instituiu um portal desenvolvido de acordo com a legislação, proporcionando aos munícipes e usuários facilidade na localização de conteúdo.

O sistema ainda possibilita  que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação". Além disso, o Portal da Transparência busca o atendimento integral a todas as exigências da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 131/2009 - que impõem às administrações acesso facilitado e integral a todas as informações públicas.

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo para divulgar dados e informações da gestão municipal, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos. 

Para realizar o pedido de alguma informação, entre em contato conosco pelo e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão e para manifestar-se perante a administração, seja para fazer um elogio, uma crítica ou até mesmo uma denúncia, utilize também o nosso serviço de OUVIDORIA.

Consulte gráficos e relatórios clicando aqui.

 

Acesse essas informações:

LOM - Lei Orgânica do Município de Bicas

LPTM - Lei de Criação do Portal Transparência Municipal

DRPT - Decreto de Regulamentação do Portal Transparência

Abaixo você terá todas as instruções para solicitação de informações à Prefeitura Municipal de Bicas.

Leia atentamente as instruções

 

PEDIDO PRESENCIAL

Horário de funcionamento:

12:00 hs às 18:00 hs de segunda a sexta

   

PEDIDO ELETRÔNICO

Horário de funcionamento:

24 horas

 
 

 

1. Dirija-se à Central de Atendimento do E-Sic Físico no edifício sede da Prefeitura Municipal, andar térreo, sito à Praça Raul Soares, 20, Centro, solicite o atendimento e aguarde sua vez;

Telefone de contato: (32) 3271-6650;

2. O atendente irá orientar o cidadão quanto ao funcionamento do e-SIC, solicitando os dados do requerente para inserção do pedido junto ao órgão ao qual pretende solicitar a informação;

3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema e-SIC, feito o cadastramento você receberá o seu número de protocolo;

4. Caso informe o seu e-mail, o protocolo será encaminhado automaticamente. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema e-SIC e com ele você poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação;

5. O acompanhamento poderá ser feito no mesmo local do atendimento, basta solicitar ao atendente e apresentar os dados de acesso.


E-Sic Físico

     

 

1. Se for o primeiro acesso ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), você precisará efetuar o cadastramento no sistema, que é muito simples e rápido acessando o link abaixo:

Cadastramento no sistema e-SIC

2. Siga todas as instruções no processo de cadastramento até que o seu cadastro esteja validado no sistema.

3. Caso você já possua cadastro no sistema e-SIC, clique no link abaixo para solicitar uma informação utilizando o seu usuário (e-mail informado) e a senha de acesso:

Solicitação de Informações

4. Preencha corretamente o formulário de solicitação de informação. ATENÇÃO: Antes de finalizar o seu pedido de informação, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

5. Efetuado o pedido de informação, você receberá no e-mail de cadastro uma cópia do protocolo, ou seja, o comprovante de que você fez a solicitação.

6. Tendo um pedido de informação cadastrado, a qualquer momento você poderá consultar o andamento do mesmo, utilize o link abaixo para após o login ir direto à tela de consulta de pedidos de informação:

Consulta solicitação de Informações

7. LEMBRE-SE, o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

Faça aqui seu Cadastramento

Faça aqui sua Solicitação

Faça aqui sua Consulta

 


 

 

 



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